05 de novembro de 2024
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Secção solene de abertura do ano Judicial 2024/25 Presidente do CSMJ apela à justiça qe efetivar os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos |
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O Supremo Tribunal da Justiça realizou nesta terça-feira, 5 de novembro, a cerimónia de abertura oficial do ano Judicial 2024/2025, evento presidido por sua excelência o senhor Presidente da República, Dr. da Magistratura Judicial, Dr. Bernardino Delgado e do Bastonário da Ordem dos Advogados de Cabo Verde, Dr. , Advogados e Oficiais de Justiça, a cerimónia oficial de abertura do ano Judicial 2024/25 conta também com a honrosa presença de ilustradores convidados de representação de instituições públicas e políticas e do corpo diplomático. Durante o seu discurso o presidente do Conselho da Magistratura Judicial mencionou aspectos que precisam ser reparados ao nível do sistema judicial, para que o poder cumpra o desígnio constitucional, de uma vários justiça que garanta a tutela efetiva dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos. |
| Apesar de considerar o esforço de todos os magistrados, dos oficiais de justiça, dos advogados e de todos os agentes intervenientes no setor, o Dr. Bernardino Delgado confirmou que a justiça cabo-verdiana não atingiu ainda o patamar de excelência almejado e que o Cabo -verdianos não só aspiram como merecer. A morosidade, a pendência, a demora na decisão efetiva de casos julgados e as inadmissíveis falhas processuais foram alguns aspectos apontados pelo Presidente do CSMJ, que atribuem a responsabilidade a todos de acordo com a sua cota parte, desconstruindo a ideia de que a não efetividade plena da justiça seja culpa exclusiva dos tribunais e dos magistrados. O presidente destacou ainda a falta de mais investimentos no sector da justiça para o reforço e alargamento das comarcas, onde a pendência ainda é significativa, nomeadamente para a criação de uma justiça de instrução de processos na cidade da Praia, a criação de uma justiça administrativa , a implementação do tribunal da comarca de São Miguel, e a criação de mais um juízo cível na Ilha do Sal e em São Filipe no Fogo. O nível de recursos humanos determinou a necessidade de contratação de mais magistrados judiciais, mais oficiais de justiça e o reforço dos tribunais de primeira instância e de segunda instância com assessores para auxiliar os magistrados nos procedimentos processuais. |
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